Entenda tudo sobre e o que há de mais importante na Nota Fiscal de Serviço eletrônica.

A Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) é um documento digital, gerado e armazenado eletronicamente em Ambiente Nacional pela Receita Federal do Brasil ou pela prefeitura municipal, para documentar as operações de prestação de serviços, pertencente ao projeto SPED.

Objetivos do Projeto

Esse projeto visa o benefício das administrações tributárias padronizando e melhorando a qualidade das informações, racionalizando os custos e gerando maior eficácia, bem como o aumento da competitividade das empresas brasileiras pela racionalização das obrigações acessórias (redução do custo-Brasil), em especial a dispensa da emissão e guarda de documentos em papel, padronizando cerca de 5.570 municípios e suas legislações.

Projeto-Piloto NFS-e

A fase de projeto-piloto iniciou-se em 23 de julho de 2022 para cinco municípios. Os demais serão beneficiados a partir de 27 de setembro de 2022. 

O grupo de trabalho da NFS-e é formado pela Confederação Nacional dos Municípios (CNM), Receita Federal do Brasil, Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais (Abrasf) e a Frente Nacional de Prefeitos (FNP). 

A NFS-e será assinada pelo contribuinte e pelo município por meio de assinatura digital.

Etapas de Adesão

A adesão pelos municípios é opcional e está disponível no sistema eCAC > Serviços. 

Para aderir ao convênio e ativar a NFS-e nacional, o Município precisa cumprir as seguintes etapas:

1 – Assinar e encaminhar o Termo de Adesão

2 – Configurar o Painel Administrativo Municipal web

3 – Escolha e utilização dos produtos.

4 – Adequar legislação local ao padrão nacional

5 – Adequar a infraestrutura local ao padrão nacional (opcional)

O Sistema Nacional da NFS-e (SNNFS-e) é composto por módulos, nos quais destacamos:

– Emissor Público Web

– Emissor Público Mobile

– APP cidadão

– Painel Administrativo Nacional e Municipal

– Módulo de Apuração Nacional – MAN (Guia Única de Recolhimento)

– Portal da NFS-e